Uma análise de faculdade de direito



Foi derrubada há pouco a liminar de que suspendia a eficácia do chamado “direito por protocolo”, previsto pelo artigo 162, da Lei por Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.

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– sua própria existência está prevista em lei e acontece a partir de a legislaçãeste urbana municipal por 1972; 

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A Constituiçãeste Federal por 1934, embora vigente por tão pouco tempo e em tão veja esta página conturbado contexto histórico, refletiu com bastante veemência as aspirações por um sistema jurídico fincado nos direitos econômicos e sociais, sobretudo este direito ao manejorefregatráfego.

De modo a diminuir essa insegurança, quando a lei for omissa e o juiz tiver do recorrer a tais princípios, deverá ele limitar um post knockout ao máximo o subjetivismo, fundamentando sua própria decisãeste de maneira completa e detalhada, explicitando quais foram ESTES princípios adotados e por qual razão foram adotados ao caso.

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Outra fonte do direito a ser recorrida quando a lei for omissa, são os princípios gerais do direito, de que foi mencionado pelo art. 4º da Lei do Introdução do Direito Brasileiro. Tais princípios sãeste o fundamento do todo o sistema jurídico.

Há, na doutrina, pelo menos duas posições quanto ao conteúdo do mínimo existencial (quais seriam os direitos de que fazem Parcela deste mínimo existencial):

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